Condições Gerais de Venda (CGV) – Loja Online da Mindabolics GmbH

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) Estes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante: AGB) aplicam-se a todos os contratos celebrados através da nossa loja online entre nós, o

Mindabolics GmbH
Königsallee 19
40212 Düsseldorf
registada no Tribunal de Comércio de Düsseldorf sob o número de registo HRB 107514
E-mail: support@mindabolics.de

e para si como nosso cliente. Os Termos e Condições Gerais aplicam-se independentemente de ser consumidor, empresário ou comerciante.

(2) Todos os acordos celebrados entre si e nós no âmbito do contrato de compra resultam destes Termos e Condições Gerais, da nossa confirmação de encomenda por escrito e da nossa declaração de aceitação.

(3) A versão dos Termos e Condições Gerais (AGB) válida no momento da celebração do contrato é a aplicável.

(4) Não aceitamos condições divergentes do cliente, a menos que concordemos expressamente por escrito com a sua validade.

§ 2 Celebração do contrato

(1) A apresentação e promoção de produtos (em particular suplementos alimentares) na nossa loja online não constitui uma oferta vinculativa.

(2) Ao enviar uma encomenda clicando no botão "encomendar com obrigação de pagamento", você faz uma encomenda vinculativa. Você está vinculado à encomenda por 14 dias; o seu direito legal de revogação nos termos do § 3 permanece inalterado.

(3) Confirmamos a receção da sua encomenda imediatamente por e-mail. Esta confirmação não constitui uma aceitação, a menos que declare expressamente a aceitação.

(4) O contrato só é celebrado mediante a nossa declaração expressa de aceitação ou pelo envio da mercadoria.

(5) As entregas para o estrangeiro só são efetuadas a partir de um determinado valor mínimo de encomenda, indicado na loja online.

(6) Caso um produto encomendado não esteja disponível, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato. Nesse caso, informaremos imediatamente e reembolsaremos eventuais pagamentos já efetuados.

§ 3 Direito de revogação

(1) Os consumidores têm um direito legal de revogação.

Informação sobre o direito de revogação

Tem o direito de revogar este contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo.

O prazo começa no dia em que você ou um terceiro por si indicado receber a mercadoria.

Para exercer o seu direito de revogação, deve contactar-nos (Mindabolics GmbH, Königsallee 19, 40212 Düsseldorf, E-mail: support@mindabolics.de) informar a sua decisão por meio de uma declaração clara (por exemplo, carta ou e-mail). Pode usar o modelo de formulário de revogação anexo, mas não é obrigatório.

Para cumprir o prazo, basta o envio atempado da comunicação.

Consequências da revogação:
Se revogar este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais decorrentes de um método de entrega diferente), no prazo de catorze dias a contar da receção da revogação. Para o reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento usado na transação original, salvo acordo em contrário.

Podemos recusar o reembolso até recebermos a mercadoria de volta ou até que você comprove a devolução.

Você deve devolver a mercadoria no prazo de catorze dias após a revogação. Você suporta os custos diretos da devolução.

Você é responsável pela depreciação apenas se esta for causada por um manuseio que não era necessário para verificar a natureza, características e funcionamento.

Exclusão do direito de cancelamento:
O direito de cancelamento não se aplica a:

• produtos fabricados individualmente ou misturas especiais,

• bens selados (ex. suplementos alimentares), se o selo tiver sido removido,

• produtos rapidamente perecíveis ou com curta durabilidade.

§ 4 Entrega

(1) As entregas são efetuadas apenas para os países indicados na loja online.

(2) O prazo de entrega é de aproximadamente 6 a 18 dias úteis a contar da celebração do contrato ou do recebimento do pagamento em caso de pagamento antecipado.

(3) Temos o direito de efetuar entregas parciais, desde que isso seja razoável para si.

§ 5 Preços e custos de envio

(1) Todos os preços estão indicados em euros e incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal.

(2) Os custos de envio são indicados durante o processo de encomenda.

(3) Em caso de entregas parciais, cobramos os custos de envio apenas uma vez, exceto se a entrega parcial for solicitada pelo cliente.

§ 6 Condições de pagamento

(1) O preço de compra é devido no prazo de 14 dias após o recebimento da fatura.

(2) O pagamento é efetuado através dos métodos de pagamento oferecidos na loja online (ex. pagamento antecipado, cartão de crédito, PayPal, etc.).

§ 7 Reserva de propriedade

A mercadoria permanece propriedade da Mindabolics GmbH até ao pagamento total.

§ 8 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos legais de garantia.

(2) Por favor, consulte as informações do produto respetivas para obter indicações sobre a durabilidade e o armazenamento adequado.

§ 9 Responsabilidade

(1) Por dolo e negligência grave, somos responsáveis sem limitações.

(2) Em caso de negligência leve, só somos responsáveis por violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), limitada a danos previsíveis e típicos.

(3) A responsabilidade ao abrigo da lei de responsabilidade por produtos, bem como por danos à vida, corpo e saúde, permanece inalterada.

§ 10 Direitos de autor

Todos os conteúdos (textos, imagens, designs de produtos) na loja online estão protegidos por direitos de autor. A utilização sem consentimento escrito expresso não é permitida.

§ 11 Proteção de dados

Recolhemos, processamos e utilizamos dados pessoais para a execução da encomenda (Art. 6, n.º 1, alínea b do RGPD). Detalhes encontram-se na nossa política de privacidade.

§ 12 Encomendas por subscrição

(1) Em encomendas por subscrição (por exemplo, entregas regulares), pode cancelar a subscrição a qualquer momento com um prazo de 14 dias antes da próxima encomenda.

(2) Se não for efetuada uma rescisão atempada, a próxima encomenda será automaticamente processada e é vinculativa. O cancelamento após a preparação para envio já não é possível.

(3) O direito legal de revogação ao abrigo do § 3 permanece inalterado.

§ 13 Comportamento abusivo

(1) Os clientes têm o direito de partilhar as suas experiências com os nossos produtos e serviços sob a forma de avaliações ou opiniões. É proibida contudo a publicação de alegações de factos comprovadamente falsas, conteúdos ofensivos ou avaliações ilegais. Nestes casos, reservamo-nos o direito de submeter os conteúdos a uma análise jurídica e – se necessário – iniciar ações legais.

(2) Permanecem intactos os direitos legais, em particular os §§ 186, 187 do Código Penal Alemão (difamação, calúnia) bem como o § 823 do Código Civil Alemão (indemnização por violação de direitos da personalidade).

§ 14 Direito aplicável & resolução de litígios

(1) Aplica-se o direito alemão, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

(2) Para comerciantes, Düsseldorf é o foro exclusivo.

(3) A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de litígios online (plataforma ODR): http://ec.europa.eu/consumers/odr.
Estamos preparados para participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios para consumidores.